terça-feira, 26 de novembro de 2019

O desafio de não se render a uma Ditadura dizendo que quer Democracia...

Olá!

Na Democracia, os grupos contrários precisam dialogar!

O grupo "vencedor" nas urnas deve ter a maior parte de sua agenda implementada, é claro, mas precisa dialogar com o grupo "perdedor" e até atender algumas (poucas) coisas, porque todos convivem juntos na mesma sociedade!

Pouco importa se é Direita ou Esquerda! Coloque como vencedor e perdedor qualquer dos lados. Na "alternância de poder" pode ser um por um tempo o vencedor e depois ser o outro...

Se o grupo "vencedor" nas urnas tenta "aniquilar" o grupo "perdedor", não dialoga, temos uma Ditadura, não uma Democracia! Se um grupo apenas é atendido, temos Ditadura, não Democracia! Por isso, o grupo "vencedor" deve sim ter a maior parte da sua agenda atendida, mas tem que sobrar espaço para dialogar com o grupo "perdedor" e atender sim em algumas (poucas) coisas, para manter o mínimo de civilidade na relação social! E quem tem que insistir no diálogo é quem está no poder, porque o outro grupo vai tentar sempre não dialogar e mostrar erros - a não ser numa campanha eleitoral, aí em vez de mostrar o seu melhor, todos preferem mostrar o pior do outro, mas isso é outra história...

Aquele papo que com AI-5 e Ditadura só "quem fez coisa errada é que sofreu" está equivocado! Porque se em vez dos Militares, os vermelhinhos tivessem implantado a Revolução, eles diriam a mesma coisa! Isso é defender o seu lado apenas e aniquilar o outro lado! Não é Democracia, é Ditadura! A Democracia dialoga, a Ditadura impõe!

O PT sonhava com a "Revolução" através da urnas. Acreditou que poderia continuar sendo eleito, quer por "bons governos", quer por desvio de recursos (sem ninguém ser investigado) para ter mais chances de uma campanha melhor. Quebrou a cara!

Criticamos a possibilidade de uma Ditadura no Brasil mesmo que através das urnas, quem sabe até com fraudes nas apurações. Alertamos contra isso!

Agora, vamos defender uma Democracia onde só um lado pode se manifestar e ter seus pleitos avaliados? Isso é igualmente Ditadura!

Se Dilma tivesse usado GLO, equivalente ao AI-5 ou qualquer coisa do tipo e impedido as manifestações, nem Impeachment teria acontecido! Seria certo ela fazer isso? NUNCA!

Teve quebra-quebra, lojas arrombadas e saqueadas, carro da imprensa virado e queimado, morte... Teve Baderna! O que dizem que pode acontecer agora, aconteceu em 2013! Então, se na "expectativa da possibilidade" de uma manifestação sair do controle já se fala em GLO, AI-5 e afins, se Dilma tivesse feito algo diante de fatos já ocorridos seria certo? Quem defende que hoje poderia se fazer apenas por conta de hipóteses, possibilidades, diria que ela estava errada se agisse diante do fato concreto, porque tinha que apenas agir contra os baderneiros... Por que agora seria certo impedir a manifestação de outro pensamento?!? Se apenas na possibilidade de acontecer já se fala em impedir, imagina o que vai ser se realmente acontecer como foi em 2013...

As pessoas querem a Ditadura, só o seu pensamento, mas com a aparência de Democracia, pouco importa se são de Direita ou de Esquerda...

Ah... mas o Lula já está falando isso ou aquilo...

E por ele estar errado, temos que errar juntos no "contra-ataque"? Deixe ele errar sozinho! Essa palhaçada de aceitar o erro do seu lado porque está combatendo o outro é mais uma prova que o que as pessoas querem é a Ditadura, mas não conseguem assumir porque "é feio"...

Eu posso desmerecer, questionar, tentar convencer pessoas a não participarem, até fazer chacota de manifestação que seja contra o que eu prefiro. Mas independente disso, quero que tenham o direito de se manifestar, porque quero manter o meu direito! Se eu quiser impedir o outro, em algum momento ele pode conseguir me impedir...

O Desafio da Democracia é maior que muitos imaginam... Aí, nem notam que querem mesmo uma Ditadura, só o seu pensamento... Eu não quero o PT de volta! Mas não quero que sejam impedidos da manifestação que quiserem fazer... Os baderneiros devem ser impedidos, mas transformar todo o pensamento em baderna, é viés da Ditadura... E se um dia eles conseguirem o poder e quiserem fazer o mesmo, dirão que só quem fez coisa errada é que sofreu...

Prefiro a Democracia, essa incoerência de ter que abrir mão de algumas coisas na convivência social, que o risco de uma Ditadura de qualquer dos lados...

E antes que pensem que abriria mão de algo do ponto de vista espiritual, pode ter certeza que nessa questão de foro íntimo e pessoal não tem acordo. Não temo nesse caso os que podem matar o corpo... Falo de questões sociais e que eu não seja obrigado a fazer parte de alguma forma...

Caco Borba

sexta-feira, 8 de novembro de 2019

Mudaram a regra da piscina ou estavam fazendo diferente do que dizia a regra?

Olá!

Pense em um clube, uma área social de um hotel ou algo assim...

Nesse espaço, tem uma piscina infantil...

Nessa piscina, só as crianças até 12 anos ou com certa altura máxima podem entrar, por conta dos brinquedos, profundidade, segurança...

Apenas os os pais das crianças até 2 anos podem ficar no espaço, poque elas precisam de mais atenção, podem precisar de apoio para ficar até em pé e coisas assim...

Aí, os pais das demais crianças se revoltam e começam a entrar no espaço,porque se os pais dos pequenos podem, eles também podem...

A situação dura por quase 3 anos...

Um belo dia, os responsáveis pelas regras de uso resolvem definir que aquele espaço é só para crianças mesmo, que em casos muito específicos de cuidados especiais, como dos menores, aí é permitida a permanência do adulto responsável, mas só nesses casos especiais...

A decisão foi para mudar a regra original ou para resgatar a regra que sempre existiu e estava sendo desrespeitada?

Claro que foi para resgatar a regra que sempre existiu! O pessoal é que estava fazendo diferente do que a regra definia...

Se você concorda comigo, não venha me dizer que na situação abaixo "é diferente"...

A lei sempre permitiu a prisão em qualquer momento! Até mesmo a pessoa que nem é fichada pode ser presa, desde que haja uma justificativa que sustente a prisão...

Logo, a lei que permite prisão até de quem não é nem fichado ainda (será depois disso), permite a prisão em qualquer momento de um processo ainda não "transitado em julgado"... Basta ter um motivo além do caso em questão... Até com ligação com ele, como tentar manipular provas, testemunhos, tentar fugir ou ameaçar pessoas, destruir provas, algo assim... Mas não por condenação do caso em si, essa só depois do "transitado em julgado"... para prender antes, tem que ter uma justificativa extra!

Assim, o STF não mudou jurisprudência sobre a prisão em segunda instância... Apenas resgatou a regra: se houver justificativa além da condenação, pode sim prender, como pode prender em qualquer momento! Pela condenação, só "transitado em julgado"...

O que o STF fez foi dizer que estavam usando a possibilidade da prisão em qualquer momento como se fosse obrigatória quando houvesse uma condenação em segunda instância... mas a regra nunca disse isso! Sempre disse que era possível com justificativa para tal, diante do caso específico analisado, e não apenas por conta de uma condenação, a não ser quando esgotarem os recursos...

Não entre no caso do "Tribunal do Júri" que no STF mesmo foi dito que ainda vão ter que resolver essa questão...

Dessa forma, prender por conta de uma condenação, só quando o último recurso for esgotado no STF... Sei o quando é frustrante, mas é assim! E com a Constituição de 1988, só pode mudar a quantidade e o tempo dos recursos, não pode mudar quando prender depois de condenação! Estão dizendo que podem mudar, mas não podem... Só mudando a Constituição, fazendo uma constituinte, como queria o PT (loucura, mas é - e não adianta ficar com a ilusão que uma constituinte convocada por Bolsonaro vai ser diferente de uma convocada pelo PT, porque os deputados constituintes seriam eleitos e cada "lado", e muitos outros, podem eleger seus representantes, quem quer que seja o Presidente... a menos que seja algo ditatorial, aí é outra conversa... eu estou pensando em democracia)...

O STF não acabou com a possibilidade de prisão em segunda instância porque a lei não permite ao STF fazer isso! O que o STF fez foi dizer que tem que ter uma justificativa diferente (pais de crianças até dois anos na piscina infantil) e aí, pode prender em qualquer momento! Mas prender apenas por conta da condenação, só o STF pode (os demais pais, não podem entrar)...

A regra não mudou! Estava sendo aplicada de forma equivocada e isso enganou a muitos... Pode prender em qualquer momento, mas tem que ter a justificativa que se sustente... Por conta da condenação, só depois do último recurso... se houver total colaboração com a justiça e não houver nenhuma condição de definir uma justificativa para a prisão antecipada, vai recorrer até o fim em liberdade... e só pode mudar os recursos, quantidade, coisas assim... a prisão antes de esgotado o último recurso sem uma justificativa só pode acontecer se fizermos uma constituinte...

Caco Borba

domingo, 19 de maio de 2019

Sobre manifestações...

Olá!

Manifestações de rua são do jogo democrático. Contra ou a favor. Mostra que o país aceita contrários e favoráveis, deixa todos discutirem e defenderem suas teses. E na Democracia, ganha quem tem mais votos.

Uma Ditadura espera apenas apoiadores. Permite só quem pensa igual se expressar. Não aceita o pensamento em contrário, porque não quer correr o risco de que um pensamento diferente encontre mais apoio que o seu próprio.

A Democracia acolhe os pensamentos diferentes e eles disputam a preferência da maioria...

É claro que uma manifestação que seja contra o que eu prefiro será por mim "desprezada", não no sentido de não querer que ela tenha espaço, mas por não concordar com o ponto defendido. Mas é apenas isso: luto por um pensamento diferente!

É uma pena que as pessoas não façam isso. Querem apenas as manifestações de apoio ao seu pensamento, como na Ditadura, mas sonham com a Democracia...

Posso não concordar com o pensamento defendido em uma determinada manifestação. Mas vou lutar contra o pensamento, para que o meu tenha mais adeptos e consequentemente, mais votos!

Só que quero sim que o que pensa diferente tenha seu espaço! Assim, ambos podemos ter, democraticamente. Se eu lutar enquanto tenho a maioria comigo para que o que pensa diferente não tenha voz, se por qualquer motivo ele "virar o jogo" e passar a ter maioria, ele poderá fazer o mesmo comigo! E nunca será uma Democracia plena...

Dito isso, eu registro:

Não vejo problemas nas manifestações contra o contingenciamento de verba na Educação. Quando governos anteriores fizeram isso, eu me posicionei contra e não vou mudar quem quer que seja Governo! Entendo que tem outras áreas, como o próprio bolso dos políticos, para mexer com esse contingenciamento. E sobre chamar contingenciamento de corte, por mais errado que seja, a oposição sempre fez isso quando o Governo contingenciou! Quando era oposição, o deputado Bolsonaro chamava de corte o contingenciamento que o Governo fazia... Por mais errado que seja e não seja a minha forma de agir (e até condeno), os políticos fazem isso dependendo de a quem interessa: sabem o certo, mas dizem o errado quando interessa, dizem o certo quando interessa... e muitos apoiadores, mesmo sendo "apenas povo" (na Democracia o povo nunca é "apenas", é só forma de expressão para diferenciar povo e políticos) faz da mesma forma...

Acho errado "misturar" assuntos e vir com aquele papo de "Lula livre". Mesmo que fosse uma manifestação só com esse tema, eu não concordaria, mas as pessoas tem esse direito! Mas é estranho fazer isso até que ele saia da cadeia com base na lei! Vão querer que fique parecendo que eles mudaram o jogo quando a lei foi cumprida? Muito estranho na minha opinião!

Também não vejo problemas em manifestações para pedir Impeachment de Gilmar e Toffoli. Acho estranho que não acrescentem Lewandowski nessa lista!

Mas declarar apoio ao Governo, pra mim é esquerdopata demais! Eles fazem isso! O voto está dado e o Governo tem essa manifestação de apoio - no voto! Caso um processo se instale contra, aí o jogo político pode demandar uma manifestação, mas nunca antes disso e nem se for algo com motivo de fato! Se o Governo errou, quem quer que esteja no Governo, mesmo que seja meu filho, tem que enfrentar as consequências! Mas se não tem erro, é apenas questão política, se faz manifestação para mostrar apoio político. O chato é querer que seja só político quando é o seu preferido e é erro de fato quando é oposição. Erro é erro, quer seja cometido pelo meu preferido, quer seja cometido pela oposição. E perseguição politica, a mesma coisa! Não muda por mudar a quem atinge, mas muda pela situação envolvida de fato!

Fazer isso apenas por "teorias da conspiração" é esquerdopata demais! Maduro tem essas teorias de perseguição na Venezuela e nós criticamos! Agora se for a favor pode?!? Faça-me um favor!!! Estamos virando a Venezuela querendo fugir disso?!?

De qualquer forma, quem quer se render a isso, sem crise. Faz parte do jogo Democrático. Eu apenas precisava pontuar que todas essas teorias da conspiração são muito esquerdopatas para o meu gosto! E pensei que era pra mais gente, já que tentaram fugir de quem fazia naturalmente isso! Mas alguns começam a achar certo o que antes criticavam nos outros... e faz um tempinho que está assim...

O Governo precisa dizer o que é essa "nova política". Reclamavam tanto da Marina dizendo isso e agora querem implantar sem nem dizer o que é! É Governo de Twitter? Decidir na hashtag? Em mais cliques? Em mais curtidas? O que é isso?

Eu entendo que o "toma lá dá cá" é péssimo, porque nesse tipo de negociação, se faz uma coisa boa para a Nação (quando faz) e 10 para "interesses pessoais". Quando envolve isso, a negociação é péssima!

Mas se negociar uma Reforma da Previdência com menos economia para aprovar o Pacote Anticrime do Moro (que o Governo já transformou em "3 embrulhos" e nenhum deles anda - não foi a oposição ou o centrão, foi o Governo mesmo, a Casa Civil negociou e não teve oficialmente nada em troca), é um avanço! Melhor ainda se negociar a Reforma Tributária, tão necessária!

Isso é negociar um ponto para ganhar outro, mas para o Brasil! Não por interesses pessoais! Por que o Governo faz parecer que até a "boa negociação" é ruim?!? Qual a "teoria da conspiração" nisso??? Me recuso a acreditar que haja algo por trás de tal atitude mesquinha...

O que que custa esperar a Reforma que o Parlamento diz que vai apresentar, diferente da que o Governo enviou? O próprio Bolsonaro já disse que isso é do jogo! Vai que é um bom texto e abre a chance para outras coisas necessárias! Ou tem que aprovar exatamente o que o Governo quer e perder qualquer outra coisa que venha depois? Essa negociação se faz até em casa! É "toma lá dá cá" cada vez que você negocia ter uma coisa e oferece outra na sua família??? É corrupção???

Concordo também com o Bolsonaro quando ele reclama da Reforma Administrativa. No mínimo, o número de ministérios deve ser mantido como o Executivo prefere! Afinal, o Executivo não dá palpite em quantos assessores cada parlamentar deve ter! O Parlamento deve deixar a estrutura do Executivo como prefere o Executivo, a menos que o Povo se manifeste majoritariamente contra e não é o caso!

Mas o Executivo negociou a recriação de um ministério em troca do COAF ficar com a Justiça. Logo, se tivesse dado certo, o Governo teria aceitado uma estrutura maior. Mas o Parlamento só quer o que a ele interessa nessa negociação e aí não é mais negociação, pois recriaram o ministério dessa negociação e não mantiveram o COAF como queria o Executivo! Ainda na comissão, tem que aprovar no Plenário, basta o Governo se posicionar contra o que saiu da comissão, mas já estava tentando convencer a base a votar o texto que saiu da comissão, mesmo contra o que queria o Executivo originalmente e contra a negociação feita! E eu fico com o que queria o Executivo originalmente nesse caso!

De qualquer forma, para isso não se faz necessária uma manifestação de rua. Temos que cobrar os parlamentares! Se cobrando diretamente eles já não fazem, imagina com uma manifestação longe deles... O povo deve sim ir para as ruas, mas não tornar isso banal, corriqueiro, ou é absorvido e nem fará qualquer impacto em pouco tempo... ou tem alguma "teoria da conspiração" por trás disso, mas já escrevi que me recuso a pensar no assunto no momento...

A ideia dessa manifestação é mostrar que o governo tem mais apoiadores que os que estão contra. Só isso! Só que as eleições foram outro dia! Aquele resultado ainda mostra isso! Mas não assumem isso, precisam "manobrar" com outros fatos e incentivos. Mas é apenas uma "medição de forças"...

No fim, idiotas úteis manipulados dos dois lados. Ou o pessoal que vai se manifestar a favor de Bolsonaro assume só essa bandeira e diz com todas as letras que é isso, ou apenas são mais pessoas manipuladas defendendo oficialmente uma coisa (no caso dos esquerdopatas, era a Educação mas teve de "Lula Livre" até sei lá mais o que,e  no caso das manifestações de apoio ao Governo tem tantas outras coisas juntas que não são importantes se esse for o assunto principal: mostrar apoio ao Governo), mas no fim os assuntos e interesses são outros, que só os organizadores sabem e defendem de fato... E usam o povo que se manifestou com um interesse para dizer que a manifestação tinha outro...

Tudo igual ou vai ser diferente?!? Não adianta ser diferente só no assunto! Tem que ser em tudo...

É como penso...

Caco Borba

quinta-feira, 18 de abril de 2019

Presos e entrevistas


A respeito da entrevista de presos, já conversei com muita gente e sei de várias possibilidades de interpretação para essa situação.

- Há quem entenda como direito claro e taxativo...

- Ou como direito claro, mas que depende de autorização de quando e como, autorização que nunca contemplaria a possibilidade de negar caso o preso concorde com a entrevista, apenas de quando e como...

- Ou ainda como direito, mas nunca como dever da autoridade de autorizar, facultando diante de argumentos a possibilidade de autorizar ou não...

- E ainda tem os que defendem que não pode e fim de papo, que se quer dar entrevista, não seja preso...

A base para interpretação a respeito dessa questão está na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm - especificamente no Artigo 41, inciso XV:

"contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes"

Como sempre, as interpretações se apresentam.

Entendo, pessoalmente, que não existem palavras sem sentido para quem entende o sentido das palavras. De qualquer forma, não nego as várias interpretações possíveis, uma vez que elas existem e podem se configurar como "tese vencedora" dependendo do caso. Normalmente se mantém uma determinada jurisprudência, mas até isso pode ser revisto e mesmo sem mudanças na letra da lei, é possível ter uma nova linha interpretativa com base no "espírito da lei" e do momento social vivido onde tal lei será aplicada.

A respeito de preso dar entrevistas:

Nenhum inciso diz "direito de dar entrevistas". Se isso estivesse escrito, aí seria taxativo. Mas também não é taxativo em não poder... Logo, totalmente interpretativo!

"Contato com o mundo exterior" poderia ser através de celular, mas para isso se tem outras alternativas, então essa é "retirada" e não há questionamentos. Essa seria a mais fácil de liberar, já que o mundo passou por mudanças.  Muitas pessoas leem em tablets e celulares. Se é direito taxativo do preso a leitura, ele deveria ter o direito de ter o celular em nossos dias. Mas como tem outra forma de leitura, essa é tirada sem que ele perca o direito de fato.

Mas o meu ponto é o "dar entrevistas"...

Eu não preciso dar entrevistas para ter contato com o mundo exterior nem me informar. Posso conseguir isso apenas com a leitura. Isso é "informação". Uma coisa é "meio DE informação", outra seria "meio PARA informação" e no caso é "DE". O preso é informado e tem esse direito, não vai necessariamente informar (PARA) os meios de informação nada... 

Ainda que possa trocar correspondências e dar informações pessoais, isso nunca configura em possibilidade clara para dar entrevistas para meios de comunicação. A menos que a entrevista seja por carta! E mais uma vez pensando no celular (já que as autoridades não conseguem banir esse aparelho "proibido" nos locais de prisão, seria mais fácil legitimá-lo de forma legal e com limites): é possível trocar mensagens e emails através de um celular. Logo, uma agência dos correios portátil e sem necessidade de selo, apenas de conexão de internet ou um plano de telefonia simples, aí nesse caso para uso de SMS. No meu entendimento, a lei permite, em nossa sociedade atualmente, muito mais um celular que a entrevista, e o celular é negado ao preso.

Como escrevi antes, seria taxativo se estivesse escrito "direito de dar entrevistas". É completamente implícito e interpretativo, nunca taxativo. Na minha opinião pessoal, nem interpretativo, mas já conversei com muita gente para entender essa "possibilidade" de interpretação, que limita a possibilidade a um pedido de autorização que pode ser negado ou concedido. Se negado, existe a possibilidade de recurso a outras instâncias, até o STF. Se concedido, define-se onde e quando. E se houver alguém que entenda que deve recorrer, deve poder, claro...

É possível conceder ou negar. Insisto: na minha opinião e pela interpretação que apresentei, essa possibilidade nem deveria existir, a não ser por carta! Mas me rendo, democraticamente, ao ramo interpretativo que defende a possibilidade mediante autorização, e vou dizer abaixo a razão de me render a essa possibilidade de interpretação: que precisa de autorização e que esta pode ser concedida ou não. Ainda que não veja claramente isso na lei, entendo que é o mais correto diante de uma pena restritiva de liberdade.

Mas ainda acho que deveríamos discutir a questão do celular... em outro momento...

Para encerrar, a autorização deve ser ou não concedida e com base na lei! Leia o "parágrafo único" deste artigo 41:

Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

O inciso que para muitos defende a possibilidade de entrevista é o XV - um dos que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento, o que é uma forma de autorização ou negação desta. Não é regra a necessidade da autorização, mas o diretor do estabelecimento pode suspender ou restringir, logo, autorizar ou não...

É claro que não podemos desprezar o inciso VIII, principalmente quando pensamos em um caso específico: a entrevista do ex-presidente Lula. Trata-se de PT, Lula e afins! Até velório se torna um caso para "sensacionalismo"... Mas entendo que isso só poderia ser aferido de fato depois da entrevista, para que seja tratado como "um caso comum" (mesmo que para muitos não seja), ainda que haja no histórico recente (e de sempre) a confirmação da possibilidade nesse caso específico. Dessa forma, não sei se seria possível unir VIII com XV (e este último, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo 41, podendo ser suspenso ou restringido), mas que deveria poder, isso deveria...

Direito só é fascinante porque permite interpretações diferentes com base nos mesmos textos... Se você não consegue se render a realidade de outras possíveis interpretações, não siga pelo ramo do Direito. Não quer dizer aceitar e mudar a sua opinião necessariamente! Isso pode ocorrer. Mas, mesmo mantendo a sua interpretação, esteja sempre aberto a qualquer outra possibilidade interpretativa. Ainda que pareça absurda, ela pode se tornar "tese vencedora" e o absurdo será você não ter admitido a possibilidade de outras interpretações...

Eu defendo a minha interpretação. Mas é claro que sei que outras são possíveis e que podem ser aplicadas. O fato de uma tese interpretativa ser aplicada em um momento histórico não impede que outra tese seja aplicada, mesmo sem mudar nada no texto da lei...

Se fosse tudo sempre taxativo, bastava uma "inteligência artificial" para resolver tudo... e com muito mais coerência ao "taxativo"...


Caco Borba